Carta Aberta Coletivo Animal

 >> Resposta da  Autoridade Tributária (AT): 

A AT esclareceu que a lei é clara: associações zoófilas têm direito ao IVA zero na aquisição de alimentos para animais de companhia. Basta "invocar a isenção junto do vendedor e, se solicitado, apresentar comprovativo de que são associação de proteção animal legalmente constituída. À falta de outro elemento, devem apresentar ao transmitente os estatutos publicados, onde conste, como objeto a proteção de animais de companhia." No entanto, a AT indica que problemas com fornecedores não são da sua competência resolver.

 

>> Saga dos Supermercados e Fornecedores: 

Recebemos feedback de diversos fornecedores, sendo que alguns demonstraram disposição para aplicar a isenção às associações, bastando para isso a apresentação de um documento (certidão/estatutos) que comprove a sua natureza como uma associação sem fins lucrativos. Recebemos respostas positivas, ausência de resposta e ainda, Outras que alegam total desconhecimento da existência da Lei.

 

>> Outras Respostas e Obstáculos:

Ao término do primeiro mês em que a Lei IVA ZERO nas rações está em vigor, algumas associações continuam a deparar-se com obstáculos ao tentar adquirir alimentos para os animais com isenção de IVA.

 

A dificuldade intensifica-se com fornecedores, hipermercados,  comerciantes e até clínicas veterinárias, a apresentarem as seguintes justificações:

• Desconhecimento sobre como retirar o IVA;

• Aplicação da isenção apenas se a compra for efetuada sem descontos, pelo PVP, resultando na perda do direito ao desconto que, até então era usufruído, mesmo tratando-se da aquisição de grandes quantidades;

• Alguns optam por aplicar apenas uma parte da isenção, o que é contrário ao estipulado por Lei.

• Há ainda quem se recuse a vender sem IVA alegando que as associações pagam o IVA no momento da compra e que o podem deduzir posteriormente ao declararem às finanças, o que é falso.

 

A realidade que se vive obriga à aquisição de produtos com IVA ou com uma isenção incompleta, seguindo regras avulsas caricatas, uma vez que os animais não podem esperar enquanto aguardamos por um consenso.  

 

Lamentamos que a situação não esteja ainda a ser uniformemente aplicada por todos os vendedores, permitindo-se  alguns decidir de forma arbitrária se aplicam ou não a isenção. Todas estas peripécias e resistências tornam-se ainda mais incompreensíveis e caricatas, considerando que o processo é semelhante ao aplicado aos produtos com IVA zero até o final de 2023. Basta que fornecedores e comerciantes entrem em contacto com contabilistas e informáticos para efetuar as necessárias alterações nos sistemas de faturação, seguindo o exemplo do ano passado para o IVA ZERO.

 

>> Chamadas de atenção: 

• Clínicas veterinárias também devem aplicar isenção;

• A isenção é sempre total e nunca parcial;

• Alimentação adquirida por particulares ou empresas para ser doada a associações é tributada à taxa normal, não havendo cabimento à isenção.

• Injustamente, cuidadoras não estão abrangidas pela Lei.

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#IVAZeroParaAnimaisEmAbrigos