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Contributo Coletivo Animal
Propostas de Revisão Constitucional para Proteção dos Direitos Animais
O Coletivo Animal foi convidado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional a pronunciar-se sobre as propostas relacionadas à proteção animal contidas nos Projetos de Revisão Constitucional. Estas propostas estão detalhadas na "Apresentação Comparada dos Projetos de Revisão Constitucional (2022)", elaborada pelos serviços da Assembleia da República."
Assembleia da República
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