Anexo à Audição realizada em 15 de janeiro de 2025

A audição de 15 de janeiro de 2025, na Assembleia da República evidenciou a dura realidade, consequência da total ausência de políticas públicas eficazes para reduzir o número avassalador de nascimentos de cães e gatos no nosso país.

 

1. Contextualização 

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A Lei n.º 27/2016, que proíbe o abate indiscriminado de animais errantes e promove a esterilização, representou um marco muito importante na proteção dos direitos de cães e gatos em Portugal. Lamentavelmente, falharam medidas complementares essenciais no combate às causas do descontrolo populacional, nomeadamente ao nível legislativo. 

 

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2. Problemas Identificados

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• Os Centros de Recolha Oficial e, sobretudo as associações de proteção animal, que diariamente se veem obrigadas a substituir-se ao papel do Estado,  encontram-se sobrelotados. A situação de sobrelotação é crónica e tem-se mantido inalterada, independentemente do aumento de capacidade de recolha por via de nova construção e/ou ampliação de centros de recolha que se tem verificado nos últimos anos. 

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• O programa CED é atualmente restrito a gatos errantes, excluindo os cães de matilhas, o que contribui para a sua reprodução descontrolada e aumento exponencial do número de cães errantes.

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• A abordagem vigente (recolha parcial, recolha arbitrária, ou não recolha) é ineficaz, cruel para os animais, perturbadora para a comunidade e, consequentemente, é uma má gestão de recursos públicos.

 

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3. Proposta de Solução

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A estratégia de controlo populacional deve centrar-se na esterilização, pois esta é a ferramenta mais eficaz para combater:

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• O abandono;

• A negligência e os maus-tratos;

• A acumulação;

• A incapacidade de resposta do Estado, do coletivo associativo e da sociedade civil;

• A errância.

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​​Relativamente às matilhas errantes, a implementação de programas CED surge como a solução mais eficaz, menos cruel e menos dispendiosa para enfrentar este problema - que há décadas assola o país e que é profundamente perturbador do bem-estar dos animais e tem enorme impacto negativo na sociedade e na despesa pública. Além disso, a implementação de programas CED está alinhada com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde e da Federação de Veterinários Europeus. Esta última assume que, perante a limitada capacidade de recolha, a esterilização e devolução de cães errantes, “pode ser considerada como medida temporária de controlo populacional". Lembra também que Portugal ratificou a “Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Estimação”, em 1993, comprometendo-se a reduzir a reprodução de cães e gatos errantes “promovendo a esterilização destes animais”.

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4. Apelo à Ação

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Apelamos à alteração da legislação para permitir a implementação de CED como medida temporária de controlo populacional de matilhas de cães errantes.

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Destacamos um alerta do movimento “Campanha para a Esterilização de Animais Abandonados”, que refere que a referência à implementação de CED em matilhas errantes foi removida do Orçamento de Estado de 2025, o que nos suscita grande preocupação.

 

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5. Outras considerações

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Centros de Recolha Oficial

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No nosso entender, os Centros de Recolha Oficial (CRO) devem ser reformulados para desempenhar um papel mais ativo junto da comunidade.

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Os CRO podem transformar-se numa peça chave no objetivo central e prioritário de redução drástica do número de nascimentos de cães e gatos por via da esterilização. Para isso deverão de ser dotados de uma transformação radical do conceito de depósito sanitarista de cariz burocrático atual e transformados em unidades de saúde e bem-estar animal, de proximidade e abertos à comunidade onde se inserem, numa colaboração construtiva e convergente com os movimentos associativos e cuidadores informais, os quais têm revelado melhores capacidades adaptativas à realidade (mesmo sem meios, as associações têm sido pioneiras na implementação da esterilização como abordagem de controlo reprodutivo, na prevenção de doenças infectocontagiosas com protocolos de vacinação, na adequação de procedimentos uniformizados à divulgação e adoção e na abertura e cooperação estreita com as instituições e comunidade onde se inserem). Muito mais importante do que a construção de boxes e outros equipamentos, urge dotar os CRO de capacitação humana adequada e de dinâmicas de atuação que podem realmente fazer a diferença, tais como programas de esterilização para os animais da comunidade (não só errantes, mas também animais com tutor) e outros cuidados básicos de saúde tais como a vacinação das infeto-contagiosas. ​

 

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Criação e venda de animais 

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Publicitação da venda de animais em plataformas online

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São sobejamente conhecidos os problemas associados à venda de animais online: facilitação da irregularidade, da ilegalidade, do tráfico de animais e da compra por impulso, aumento da sobrecarga das organizações de proteção animal e canis do Estado e aumento da visibilidade da venda de animais em detrimento da adoção. O próprio Estado tem vindo a admitir que a dificuldade em validar informações nas plataformas online torna a regulamentação e fiscalização ineficazes, permitindo fraudes e práticas inadequadas. Neste sentido, consideramos que a proibição da venda de animais na internet e lojas é a

única medida que pode ser equacionada para resolver este flagelo.

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Parques para Matilhas nos Centros de Recolha Oficial

 

Tem vindo a ser arvorada, e até concretizada em alguns municípios, a possibilidade de criação de parques para matilhas nos CRO como solução para recolha de cães de matilhas errantes.

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Estes parques respondem aos sintomas e não às causas da existência de matilhas, pelo que consideramos a solução inadequada. A recolha (em celas ou parques), por si só, nunca se revelou eficaz, pelo que nunca haverá parques suficientes para responder cabalmente à necessidade de recolha de matilhas errantes em condição de constante reprodução. A comprovar a ineficácia destes parques estão os vários exemplos em que se verifica que nos locais onde aquelas matilhas foram retiradas aparecem novas matilhas.

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Por outro lado, sendo os cães de matilhas errantes maioritariamente assilvestrados, a sua recolha em parques revela-se inadequada face aos critérios básicos de bem-estar animal, como demonstram vários exemplos de animais extremamente assustados e deprimidos nesses espaços, sem qualquer perspetiva de melhoria da sua condição.

Ainda assim, somos favoráveis à criação de parques de matilhas desde que seja garantido um parque por matilha (1/1)*, quando estes cumpram diretrizes adequadas de espaço, abrigo e bem-estar animal e única e exclusivamente nas circunstâncias em que há condicionante incontornável de perda do local que a matilha habitualmente ocupa. 

*Tem-se verificado a recolha no mesmo parque de cães de diferentes matilhas, com consequências trágicas, nomeadamente luta e morte de animais. 

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6. Conclusão

 

A existência de matilhas errantes é um problema estrutural no nosso país e de longa data. A legislação tem impedido sistematicamente a sua resolução. Qualquer estratégia eficaz deve ter como base central a esterilização. A inação e morosidade na implementação dessa estratégia tem causado um sofrimento imensurável aos animais e impactos negativos para a comunidade.

 

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15 de janeiro de 2025​